AREsp 2940439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento do acervo probatório para reformar a decisão de pronúncia, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios de autoria e prova da materialidade em consonância com jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, justificando a manutenção da pronúncia e o não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante / Réu: ADRIANO ROGÉRIO DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 413 CPP, Art. 414 CPP, Art. 932, III CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade Reexame Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO ROGÉRIO DE SOUZA

Agravante / Réu

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação aos arts. 413 e 414 do CPP pela manutenção da pronúncia
  2. 2 se a decisão de pronúncia tinha fundamentação adequada e indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 se seria possível revisar a pronúncia sem revolver o acervo probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento do acervo probatório para reformar a decisão de pronúncia, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios de autoria e prova da materialidade em consonância com jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, justificando a manutenção da pronúncia e o não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Publique-se.