AREsp 2908758 - ACORDAO

AREsp 2908758 - ACORDAO

Os embargos foram recebidos como agravo regimental e negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; a revisão implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ; a alegada violação do art.212 do CPP não foi arguida no momento oportuno nem demonstrou prejuízo concreto, e a ausência de prequestionamento impede o exame da alegada ilicitude da confissão extrajudicial.

Parties
Embargante/recorrente/réu: MISAQUE DE BARROS ANDRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Qualificadoras, Ordem De Inquirição (art. 212 Do Cpp), Nulidade Relativa, Pré Questionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Confissão Extrajudicial, Prova Inquisitorial
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia Qualificadoras Ordem De Inquirição (art. 212 Do Cpp) Nulidade Relativa Pré Questionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MISAQUE DE BARROS ANDRINI

Embargante/recorrente/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 Suficiência de materialidade e indícios para manutenção da pronúncia
  3. 3 Preclusão da alegação de ofensa ao art. 212 do CPP e necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram recebidos como agravo regimental e negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; a revisão implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ; a alegada violação do art.212 do CPP não foi arguida no momento oportuno nem demonstrou prejuízo concreto, e a ausência de prequestionamento impede o exame da alegada ilicitude da confissão extrajudicial.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental/embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.