AREsp 2980306 - DECISAO

AREsp 2980306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade e não houve prova inequívoca de excludente de ilicitude; a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a pronúncia.

Parties
Agravante: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS; Vítima: MICHAEL JACKSON DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Homicídio Tentado
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

MICHAEL JACKSON DE OLIVEIRA SOUSA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve prova inequívoca de legítima defesa que autorizasse absolvição sumária
  2. 2 se seria possível desclassificar a conduta para lesão corporal sem reexame fático
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fática diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade e não houve prova inequívoca de excludente de ilicitude; a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Mantenho a pronúncia de Francisco Ribeiro dos Santos com fundamento no art. 413, §1º, do CPP.
  • Publique-se e intimem-se.