RHC 202965 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a pronúncia encontra lastro probatório em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, de natureza cautelar e não repetível (art. 155 do CPP), corroboradas por depoimentos testemunhais colhidos em juízo, formando indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a decisão de pronúncia, sendo desnecessário e inadequado o reexame aprofundado das provas em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ITALO LUAN XAVIER DE LIRA; Acusado: JOSÉ RUAN; Acusado: ALISON DA SILVA BRITO; Acusada: ALEXSANDRA MARQUES DA SILVA; Acusada: ANNY FABIELLY MARQUES PEREIRA; Acusado: RALDERSON LINKOLN DE ARAÚJO LIMA; Acusado: ALISSON SOUZA FRANKLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Pronúncia, Interceptação Telefônica, Prova Cautelar, Prova Não Repetível, Tribunal Do Júri, Organização Criminosa, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Interceptação Telefônica Prova Cautelar Prova Não Repetível Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

ITALO LUAN XAVIER DE LIRA

Agravante/paciente

JOSÉ RUAN

Acusado

ALISON DA SILVA BRITO

Acusado

ALEXSANDRA MARQUES DA SILVA

Acusada

ANNY FABIELLY MARQUES PEREIRA

Acusada

RALDERSON LINKOLN DE ARAÚJO LIMA

Acusado

ALISSON SOUZA FRANKLIN

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova judicializada para pronúncia
  2. 2 admissibilidade de interceptações telefônicas como prova
  3. 3 corroboração de elementos informativos por depoimentos testemunhais

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a pronúncia encontra lastro probatório em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, de natureza cautelar e não repetível (art. 155 do CPP), corroboradas por depoimentos testemunhais colhidos em juízo, formando indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a decisão de pronúncia, sendo desnecessário e inadequado o reexame aprofundado das provas em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a pronúncia.