AREsp 2943462 - DECISAO

AREsp 2943462 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu das matérias constitucionais pela competência do STF; não foi possível ao STJ apreciar diretamente questões não prequestionadas pelas instâncias ordinárias (súmulas 282, 356 STF e 211 STJ) ou que demandam reexame de provas (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a busca realizada por policiais militares não era nula, que não havia prova de excesso policial que justificasse anular as provas, e que existiam indícios suficientes para a pronúncia e para manter as qualificadoras, de modo que, aplicando a Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: WAGNER CARDOSO DO PRADO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Perda De Uma Chance Probatória, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa), Animus Necandi / Desclassificação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Pronúncia Busca E Apreensão Nulidade Processual Perda De Uma Chance Probatória Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa) +4 more

Case Brief

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Parties

WAGNER CARDOSO DO PRADO

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 nulidade por perda de chance probatória pela ausência de perícia técnica sobre imagens
  3. 3 ilegalidade da busca e apreensão realizada por policiais militares sem apresentação de mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu das matérias constitucionais pela competência do STF; não foi possível ao STJ apreciar diretamente questões não prequestionadas pelas instâncias ordinárias (súmulas 282, 356 STF e 211 STJ) ou que demandam reexame de provas (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a busca realizada por policiais militares não era nula, que não havia prova de excesso policial que justificasse anular as provas, e que existiam indícios suficientes para a pronúncia e para manter as qualificadoras, de modo que, aplicando a Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.