REsp 2195959 - DECISAO

REsp 2195959 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão a ensejar resposta no art. 619 do CPP, que as normas apontadas pelo recorrente não guardam relação com a controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e que a análise aprofundada da suficiência de indícios para pronúncia implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico e às consequências dele (despronúncia) para os réus afetados.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: CLAITON DA SILVA MALLET; Réu: FERNANDO TOLEDO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Reconhecimento Pessoal/photográfico, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Princípio Non Bis in Idem, Uso De Algemas
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia Reconhecimento Pessoal/photográfico Nulidade De Prova Cerceamento De Defesa Súmulas Vinculantes E Sumulares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

CLAITON DA SILVA MALLET

Réu

FERNANDO TOLEDO BASTOS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Contrariedade a dispositivos do CPP apontados pelo recorrente (arts. 2º, 74, §1º, 262 e 413)
  3. 3 Aplicabilidade do novo entendimento do STJ sobre o art. 226 do CPP ao reconhecimento fotográfico realizado em 2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão a ensejar resposta no art. 619 do CPP, que as normas apontadas pelo recorrente não guardam relação com a controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e que a análise aprofundada da suficiência de indícios para pronúncia implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico e às consequências dele (despronúncia) para os réus afetados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.