AREsp 2845891 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a pronúncia foi fundamentada na presença de materialidade e indícios suficientes de autoria; acolher a pretensão de desclassificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir a dúvida sobre animus necandi.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO BENILSON DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Pronúncia Desclassificação Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

JOÃO BENILSON DE SOUZA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de animus necandi e possibilidade de desclassificação na fase de pronúncia
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar fatos relacionados à pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a pronúncia foi fundamentada na presença de materialidade e indícios suficientes de autoria; acolher a pretensão de desclassificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir a dúvida sobre animus necandi.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.