AREsp 2927876 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de excluir qualificadoras demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a pronúncia por existirem indícios suficientes de autoria e materialidade.

Parties
Agravante: Aldemir de Araújo Santana; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado, Qualificadoras (motivo Torpe, Motivo Fútil, Recurso Que Impossibilitou a Defesa), Súmula 7/stj, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Qualificado Qualificadoras (motivo Torpe, Motivo Fútil, Recurso Que Impossibilitou a Defesa) Súmula 7/stj Art. 413 Do CPP

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Parties

Aldemir de Araújo Santana

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se as qualificadoras do motivo torpe, motivo fútil e recurso que dificultou a defesa das vítimas foram aplicadas sem provas suficientes, em afronta ao art. 413 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de excluir qualificadoras demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a pronúncia por existirem indícios suficientes de autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.