AREsp 2826806 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundadamente verificaram indícios mínimos de autoria suficientes para a pronúncia, a alegação de legítima defesa não foi demonstrada de modo claro e induvidoso nesta fase, e seria necessário reexaminar fatos e provas para modificar o julgado, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Legítima Defesa Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

PEDRO FERNANDES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de lei federal ao confirmar a pronúncia diante de indícios de autoria
  2. 2 Se a tese de legítima defesa poderia ser acolhida sumariamente na fase de pronúncia
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundadamente verificaram indícios mínimos de autoria suficientes para a pronúncia, a alegação de legítima defesa não foi demonstrada de modo claro e induvidoso nesta fase, e seria necessário reexaminar fatos e provas para modificar o julgado, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ