AREsp 2932839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia foi suficientemente fundamentada na existência de indícios de materialidade e autoria (depoimentos testemunhais e laudos periciais) e a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Marcelo Riferino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Na Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Homicídio
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Homicídio

Case Brief

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Parties

Marcelo Riferino dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Na Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se os depoimentos testemunhais utilizados para a pronúncia são frágeis e carecem de respaldo probatório, em afronta aos arts. 413 e 414 do CPP
  2. 2 Se é admissível o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia foi suficientemente fundamentada na existência de indícios de materialidade e autoria (depoimentos testemunhais e laudos periciais) e a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental