AREsp 2978917 - DECISAO

AREsp 2978917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de prova da materialidade e indícios de autoria e indicaram controvérsias quanto à presença da excludente de ilicitude (legítima defesa), de modo que acolher o pedido de absolvição sumária ou reconhecer inépcia exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS SILVA SOUSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Inépcia Da Denúncia Absolvição Sumária Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

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Parties

MARCOS VINICIUS SILVA SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de excludente de ilicitude (legítima defesa) e sua comprovação
  2. 2 alegada inépcia da denúncia por descrição genérica (art. 395, I e III, CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de prova da materialidade e indícios de autoria e indicaram controvérsias quanto à presença da excludente de ilicitude (legítima defesa), de modo que acolher o pedido de absolvição sumária ou reconhecer inépcia exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.