AREsp 2955466 - DECISAO

AREsp 2955466 - DECISAO

Conhecido o agravo, a Corte entendeu que a decisão de pronúncia observou o art. 413 do CPP ao indicar prova da materialidade e indícios suficientes de autoria por meio de laudos e depoimentos, que a apreciação aprofundada do mérito e das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri, e que o reexame do acervo fático-probatório exigido pela defesa é vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e pela Súmula 83 em pontos relacionados à pronúncia), devendo, assim, ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/denunciado: VINICIUS CABRAL DE OLIVEIRA; Ministério Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Denunciado: JOISES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Quanto À Pronúncia
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Revisão De Prova Em Recurso Especial, Qualificadoras, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Revisão De Prova Em Recurso Especial Qualificadoras Fundamentação Da Decisão

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Parties

VINICIUS CABRAL DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público/parte Contrária

JOISES

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Quanto À Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 386, VII, 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia versus in dubio pro reo
  3. 3 alegação de insuficiente fundamentação da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, a Corte entendeu que a decisão de pronúncia observou o art. 413 do CPP ao indicar prova da materialidade e indícios suficientes de autoria por meio de laudos e depoimentos, que a apreciação aprofundada do mérito e das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri, e que o reexame do acervo fático-probatório exigido pela defesa é vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e pela Súmula 83 em pontos relacionados à pronúncia), devendo, assim, ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecido o agravo em recurso especial
  • Recurso especial, em parte, conhecido