AREsp 2853560 - DECISAO

AREsp 2853560 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, porque a pretensão de excluir a qualificadora demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é admissível quando manifestamente improcedentes, o que não se verificou nos autos, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva da matéria.

Parties
Agravante: RONY RAFAEL DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Competência Do Tribunal Do Júri Reexame De Provas

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Parties

RONY RAFAEL DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal na fase de pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciação de qualificadoras em crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, porque a pretensão de excluir a qualificadora demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é admissível quando manifestamente improcedentes, o que não se verificou nos autos, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.