REsp 2223656 - DECISAO

REsp 2223656 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem afastou a qualificadora do motivo fútil mediante valoração probatória incompatível com o juízo de admissibilidade da pronúncia; por isso, restabeleceu a qualificadora e determinou que sua apreciação seja feita pelo Tribunal do Júri, salvo quando manifeste e objetivamente destituída de suporte probatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora De Motivo Fútil, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Art. 413 Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Competência Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Qualificadora De Motivo Fútil Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Art. 413 Do CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento de qualificadora por ocasião da pronúncia
  2. 2 Limites do juízo de pronúncia quanto à valoração de qualificadoras
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para valorar qualificadoras subjetivas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem afastou a qualificadora do motivo fútil mediante valoração probatória incompatível com o juízo de admissibilidade da pronúncia; por isso, restabeleceu a qualificadora e determinou que sua apreciação seja feita pelo Tribunal do Júri, salvo quando manifeste e objetivamente destituída de suporte probatório.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do motivo fútil na pronúncia e determinar que seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri.
  • Publique-se.