AREsp 2902620 - DECISAO

AREsp 2902620 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência, conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige revolvimento do acervo fático-probatório (sobre a ausência de indícios, reconhecimento da legítima defesa ou desclassificação), obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a pronúncia se baseou em prova de inquérito e prova colhida em juízo que evidenciou materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: SKARLLAT MONTEIRO FURTADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Qualificadoras, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Legítima Defesa Súmula 7/stj Qualificadoras Tribunal Do Júri

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Parties

SKARLLAT MONTEIRO FURTADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 23, inciso II, 121 e 129, §1º, inciso I, do Código Penal
  2. 2 violação aos arts. 414, 415, inciso IV, e 418 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência, conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige revolvimento do acervo fático-probatório (sobre a ausência de indícios, reconhecimento da legítima defesa ou desclassificação), obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a pronúncia se baseou em prova de inquérito e prova colhida em juízo que evidenciou materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 743/744
  • Conhecer do agravo regimental