AREsp 2963932 - DECISAO

AREsp 2963932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) é vedado ao STJ examinar, em recurso especial, matéria de extração constitucional (art. 5º, LVII, CF), que compete ao STF; (ii) há óbice à reanálise do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ; e (iii) as teses suscitadas no recurso especial já foram idêntica e exaustivamente apreciadas em habeas corpus anterior, configurando reiteração de pedido, razão pela qual o recurso especial restou prejudicado/inadmissível (arts. 932, III, CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO CUNHA NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reiteração De Pedido, Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Reiteração De Pedido Competência Para Exame De Questões Constitucionais

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Parties

THIAGO CUNHA NASCIMENTO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há indícios suficientes de autoria que justifiquem a manutenção da decisão de pronúncia
  2. 2 Se é aplicável o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia
  3. 3 Se o recurso especial pode conhecer alegações de violação de dispositivo constitucional (art. 5º, LVII, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) é vedado ao STJ examinar, em recurso especial, matéria de extração constitucional (art. 5º, LVII, CF), que compete ao STF; (ii) há óbice à reanálise do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ; e (iii) as teses suscitadas no recurso especial já foram idêntica e exaustivamente apreciadas em habeas corpus anterior, configurando reiteração de pedido, razão pela qual o recurso especial restou prejudicado/inadmissível (arts. 932, III, CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se