HC 1015869 - DECISAO

HC 1015869 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso previsto em lei e não foi evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, a pronúncia confirmada pelo Tribunal de origem estava fundada em depoimento judicial do policial/delegado e em elementos que, no contexto de atuação de organização criminosa que impõe temor à comunidade, constituem indícios suficientes de autoria, justificando o distinguishing e afastando a tese de base exclusiva em depoimentos extrajudiciais.

Parties
Paciente: LAURICIO CAETANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Rese n.806684-65.2022.8.18.0031
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Distinguishing Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Testemunho Indireto Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Organização Criminosa Distinguishing Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LAURICIO CAETANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Rese n.806684-65.2022.8.18.0031

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a pronúncia pode se basear em depoimentos indiretos e elementos de inquérito no contexto de facção criminosa/grupo de extermínio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso previsto em lei e não foi evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, a pronúncia confirmada pelo Tribunal de origem estava fundada em depoimento judicial do policial/delegado e em elementos que, no contexto de atuação de organização criminosa que impõe temor à comunidade, constituem indícios suficientes de autoria, justificando o distinguishing e afastando a tese de base exclusiva em depoimentos extrajudiciais.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.