AREsp 2980161 - DECISAO

AREsp 2980161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório restringia-se a depoimentos indiretos de policiais e a uma confissão extrajudicial sem prova concreta e produzida em juízo que os corroborasse, sendo tais elementos insuficientes, à luz do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ, para fundamentar a pronúncia; determinou-se a impronúncia do recorrente e, por força do art. 580 do CPP, do corréu.

Parties
Recorrente: MAICON LEONARDO SILVA DE DEUS; Corréu: MATEUS SOUZA DE JESUS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; impronúncia do recorrente MAICON LEONARDO SILVA DE DEUS e do corréu MATEUS SOUZA DE JESUS.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Cadeia Probatória, Testemunho Indireto, Confissão Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Prova Ilícita Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Cadeia Probatória Testemunho Indireto +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON LEONARDO SILVA DE DEUS

Recorrente

MATEUS SOUZA DE JESUS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da quebra de sigilo de dados telefônicos sem prévia autorização judicial
  2. 2 contaminação da cadeia probatória por derivação de provas ilícitas
  3. 3 uso de depoimentos indiretos para fundamentar pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório restringia-se a depoimentos indiretos de policiais e a uma confissão extrajudicial sem prova concreta e produzida em juízo que os corroborasse, sendo tais elementos insuficientes, à luz do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ, para fundamentar a pronúncia; determinou-se a impronúncia do recorrente e, por força do art. 580 do CPP, do corréu.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; impronúncia do recorrente MAICON LEONARDO SILVA DE DEUS e do corréu MATEUS SOUZA DE JESUS.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Impronunciar o recorrente MAICON LEONARDO SILVA DE DEUS.