AREsp 2965963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para concluir pela insuficiência dos indícios de autoria e pelo afastamento da qualificadora, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão da instância de origem sobre a suficiência de indícios para pronúncia.

Parties
Agravante: ALFRÂNIO SABINO DE MORAES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prova, Presunção De Inocência, Qualificadora Motivo Torpe, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pronúncia Recurso Especial Súmula N. 7/stj Prova Presunção De Inocência +2 more

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Parties

ALFRÂNIO SABINO DE MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria e manutenção da qualificadora (motivo torpe)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para concluir pela insuficiência dos indícios de autoria e pelo afastamento da qualificadora, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão da instância de origem sobre a suficiência de indícios para pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se