HC 1026849 - DECISAO

HC 1026849 - DECISAO

O indeferimento liminar ocorreu por constatação de mera reiteração/litispendência em relação ao HC n. 1.019.706/RS que tem o mesmo ato coator e pedidos idênticos, bem como pela ausência de demonstração da necessidade de segredo de justiça e com fundamento em precedentes que vedam a tramitação redundante, razão pela qual não se conheceu do pleito liminar.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DOMINGUES BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Fundamentação Da Decisão, Arts. 413 E 415 Do CPP, Art. 93, IX, CF, Segredo De Justiça, Litispendência, Nulidade, Prova De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Fundamentação Da Decisão Arts. 413 E 415 Do CPP Art. 93, Ix, CF Segredo De Justiça +3 more

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Parties

PAULO RICARDO DOMINGUES BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia sem observância do recolhimento do paciente ao estabelecimento prisional (art. 413 e 415, II, CPP)
  2. 2 Ausência de fundamentação da decisão de pronúncia e violação do art. 93, IX, CF
  3. 3 Reiteração/litispendência entre habeas corpus impetrados

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar ocorreu por constatação de mera reiteração/litispendência em relação ao HC n. 1.019.706/RS que tem o mesmo ato coator e pedidos idênticos, bem como pela ausência de demonstração da necessidade de segredo de justiça e com fundamento em precedentes que vedam a tramitação redundante, razão pela qual não se conheceu do pleito liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.