AREsp 2978824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a pronúncia estava fundamentada em prova técnica e em indícios de autoria (depoimentos da vítima e policiais), não sendo admissível em recurso especial o reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, cabendo ao Tribunal do Júri o exame do mérito e das qualificadoras.

Parties
Agravante: JOSE LEON PIMENTA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Tentativa, Tribunal Do Júri, Desclassificação, Exclusão De Qualificadoras, Súmula 7/stj
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Parties

JOSE LEON PIMENTA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação por ausência de animus necandi
  2. 2 suficiência de indícios e materialidade para pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a pronúncia estava fundamentada em prova técnica e em indícios de autoria (depoimentos da vítima e policiais), não sendo admissível em recurso especial o reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, cabendo ao Tribunal do Júri o exame do mérito e das qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.