AREsp 2961790 - DECISAO

AREsp 2961790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao examinar provas periciais e testemunhais, concluiu motivadamente pela inexistência de indícios suficientes do animus necandi, decidindo pela desclassificação do crime; a modificação dessa conclusão nesta Corte implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão de origem dentro dos limites cognitivos da pronúncia exigida pelo art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Elemento Subjetivo (dolo), Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Elemento Subjetivo (dolo) Competência Do Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes de animus necandi para pronúncia por crime doloso contra a vida
  2. 2 Se o princípio in dubio pro societate se aplica à aferição do elemento subjetivo (dolo) na pronúncia
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reformar decisão de origem que motivadamente concluiu pela inexistência do dolo sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao examinar provas periciais e testemunhais, concluiu motivadamente pela inexistência de indícios suficientes do animus necandi, decidindo pela desclassificação do crime; a modificação dessa conclusão nesta Corte implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão de origem dentro dos limites cognitivos da pronúncia exigida pelo art. 413 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.