AREsp 2967918 - DECISAO

AREsp 2967918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria, havendo nos autos indícios mínimos suficientes; o acolhimento das teses defensivas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o exame aprofundado ser feito pelo Conselho de Sentença.

Parties
Recorrente: LUCIO FLAVIO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Qualificadoras (art. 121, §2º, III E IV, Cp), Recurso Especial, Art. 414 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri Qualificadoras (art. 121, §2º, III E Iv, Cp) +2 more

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Parties

LUCIO FLAVIO BARBOZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 414 do Código de Processo Penal (alegação do recorrente)
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia
  3. 3 Possibilidade de decotar qualificadoras na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria, havendo nos autos indícios mínimos suficientes; o acolhimento das teses defensivas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o exame aprofundado ser feito pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.