AREsp 2929832 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o pedido de afastamento de qualificadoras exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de repercussão geral da matéria (Tema 181 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ANTONILSON; Vítima: Adriano; Tribunal Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Análise De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Pronúncia Qualificadoras Súmula 7/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

ANTONILSON

Agravante

Adriano

Vítima

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial ante a Súmula 7/STJ
  3. 3 preenchimento do requisito de repercussão geral para recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o pedido de afastamento de qualificadoras exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de repercussão geral da matéria (Tema 181 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.