AREsp 2960290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, extraídos tanto da fase inquisitorial quanto da instrução, e porque a pretensão de revisar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7 (e na Súmula n. 83) do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DO CARMO ARANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia Indícios De Autoria Reexame De Provas Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

THIAGO DO CARMO ARANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da pronúncia
  2. 2 uso de indícios da fase inquisitorial para pronúncia
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, extraídos tanto da fase inquisitorial quanto da instrução, e porque a pretensão de revisar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7 (e na Súmula n. 83) do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.