AREsp 2939224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, incluindo elementos colhidos em fase judicial; a pretensão de despronúncia ou absolvição implicaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de incidir também o óbice da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIAN DA SILVA CUIABANO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prova Inquisitorial E Art. 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prova Inquisitorial E Art. 155 Do CPP

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Parties

ADRIAN DA SILVA CUIABANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode apoiar-se em indícios extraídos da fase inquisitorial sem ofensa ao art. 155 do CPP
  2. 2 Se cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial frente ao óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se a pronúncia exige prova cabal da autoria ou bastam indícios e comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, incluindo elementos colhidos em fase judicial; a pretensão de despronúncia ou absolvição implicaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de incidir também o óbice da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.