HC 993490 - ACORDAO

HC 993490 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia cumpriu os requisitos do art. 413 do CPP (existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade), e as alegações de ausência de dolo e de exclusão de qualificadoras exigem revolvimento aprofundado do conjunto probatório e apreciação pelo Tribunal do Júri, sendo incompatível sua resolução na via estreita do habeas corpus ou por ofício na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Paciente: JAKSON DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Qualificadoras, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Habeas Corpus Legítima Defesa Qualificadoras Reexame De Provas Tribunal Do Júri

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Agravante

JAKSON DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar a pronúncia do paciente
  2. 2 Definir se a alegação de falta de dolo de matar pode ser reconhecida antecipadamente na fase do juízo de admissibilidade da acusação
  3. 3 Apurar a possibilidade de exclusão das qualificadoras por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia cumpriu os requisitos do art. 413 do CPP (existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade), e as alegações de ausência de dolo e de exclusão de qualificadoras exigem revolvimento aprofundado do conjunto probatório e apreciação pelo Tribunal do Júri, sendo incompatível sua resolução na via estreita do habeas corpus ou por ofício na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a pronúncia de JAKSON DE OLIVEIRA SILVA