HC 1015460 - DECISAO

HC 1015460 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, tendo em vista que o acórdão atacado transitou em julgado em 25/3/2022 e a impetração foi formulada apenas posteriormente, e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARCOS FIGUEIREDO; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Preclusão Temporal, Nulidade, Homicídio Qualificado, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Preclusão Temporal Nulidade Homicídio Qualificado Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

DOUGLAS MARCOS FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 preclusão temporal de nulidades e impugnações após trânsito em julgado
  3. 3 ausência de correlação entre sentença de pronúncia e acórdão do Recurso em Sentido Estrito (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, tendo em vista que o acórdão atacado transitou em julgado em 25/3/2022 e a impetração foi formulada apenas posteriormente, e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.