AREsp 2483634 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque os argumentos não demonstraram erro na decisão que não conheceu do recurso especial; a pronúncia foi mantida por haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a inadmissibilidade do recurso especial encontra respaldo na Súmula 83 do STJ quando a orientação do Tribunal está alinhada com a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA; Corréu: WALISSON KEVIN DE SOUZA OLIVEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental (agora improvido).
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Penal Processual Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

WALISSON KEVIN DE SOUZA OLIVEIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT)

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83 do STJ)
  2. 2 Suficiência de indícios para manutenção da pronúncia em crime doloso contra a vida
  3. 3 Validade de depoimentos e confissões prestadas na fase inquisitorial e seu efeito na pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque os argumentos não demonstraram erro na decisão que não conheceu do recurso especial; a pronúncia foi mantida por haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a inadmissibilidade do recurso especial encontra respaldo na Súmula 83 do STJ quando a orientação do Tribunal está alinhada com a decisão recorrida.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental (agora improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.