HC 747016 - DECISAO

HC 747016 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, em 31/03/2025 foi proferida sentença que declarou extinta a punibilidade do acusado por seu falecimento, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso encontra-se prejudicado.

Parties
Agravante: FELIPE KIKO SILVA CAVALCANTE; Corréu: Eliezer de Almeida Costa; Corréu: Evaristo José de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença De Extinção Da Punibilidade Em Razão De Óbito
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Provisória, Extinção Da Punibilidade Por Óbito, Nomeação De Advogado Dativo, Prova Do Inquérito Policial, Degravação De Audiência
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Parties

FELIPE KIKO SILVA CAVALCANTE

Agravante

Eliezer de Almeida Costa

Corréu

Evaristo José de Lima

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença De Extinção Da Punibilidade Em Razão De Óbito

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental por óbito do paciente
  2. 2 Validade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial (alegação do agravante)
  3. 3 Legalidade da nomeação de advogado dativo e pedido de adiamento de audiência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, em 31/03/2025 foi proferida sentença que declarou extinta a punibilidade do acusado por seu falecimento, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso encontra-se prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.