HC 930438 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido pelo Tribunal do Júri de Ceilândia em 18/02/2024, sem interposição de recurso pelo Ministério Público.
- Parties
- Paciente: PAULO HENRIQUE DE SOUZA LIMA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT; Interessado/oponente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)
- Legal Topics
- Pronúncia, Despronúncia, Insuficiência Probatória, Perda Superveniente Do Objeto, Soberania Do Veredito, Qualificadoras
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO HENRIQUE DE SOUZA LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Órgão Julgador/impetrado
Ministério Público Federal
Interessado/oponente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Legal Issues
- 1 insuficiência probatória para despronúncia
- 2 competência do Tribunal do Júri para aferir autoria e qualificadoras
- 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido pelo Tribunal do Júri de Ceilândia em 18/02/2024, sem interposição de recurso pelo Ministério Público.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment