AREsp 2840198 - DECISAO

AREsp 2840198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a pronúncia foi mantida por estar fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria aptos ao juízo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Júri o exame aprofundado do mérito; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício por parte deste Tribunal.

Parties
Agravante: GABRIEL SOMBRA DE ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - MPAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Prisão Preventiva, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Pronúncia Impronúncia Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Prisão Preventiva +3 more

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Parties

GABRIEL SOMBRA DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - MPAC

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia/absolvição sumária na fase de pronúncia
  2. 2 necessidade de reexame de prova no recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 fundamentação da decisão de pronúncia com base em prova material e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a pronúncia foi mantida por estar fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria aptos ao juízo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Júri o exame aprofundado do mérito; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício por parte deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.