HC 1016274 - DECISAO

HC 1016274 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria era objeto de writ anteriormente impetrado (reiteração), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão atacada e não se identificando ilegalidade manifesta; assim, não se autorizou o prosseguimento do feito, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ITALO DOUGLAS DE SOUZA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Prova De Inquérito, Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Pronúncia Prova De Inquérito Reiteração De Habeas Corpus Prisão Cautelar Liminar

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Parties

ITALO DOUGLAS DE SOUZA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da pronúncia baseada exclusivamente em elementos de inquérito
  2. 2 reiteração de habeas corpus impedindo o prosseguimento
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria era objeto de writ anteriormente impetrado (reiteração), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão atacada e não se identificando ilegalidade manifesta; assim, não se autorizou o prosseguimento do feito, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.