AREsp 2953962 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FRANCK NUNES DA SILVA; Corré: Zislene Moreira dos Santos; Corréu: Victor Gabriel dos Santos Coradini; Parte Contrária: Ministério Público estadual; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCK NUNES DA SILVA

Agravante

Zislene Moreira dos Santos

Corré

Victor Gabriel dos Santos Coradini

Corréu

Ministério Público estadual

Parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia e submissão ao Tribunal do Júri
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por incidência da Súmula 83 do STJ e por ausência de cotejo analítico (art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.