AREsp 2953962 - DECISAO

AREsp 2953962 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ e o defeito apontado quanto ao art. 255, § 1º, do RISTJ, não realizando o cotejo analítico exigido; por isso restou inviável ultrapassar o juízo de admissibilidade (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: VICTOR GABRIEL DOS SANTOS CORADINI; Agravante: ZISLENE MOREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 255, § 1º, RISTJ, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +4 more

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Parties

VICTOR GABRIEL DOS SANTOS CORADINI

Agravante

ZISLENE MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática conforme art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ e o defeito apontado quanto ao art. 255, § 1º, do RISTJ, não realizando o cotejo analítico exigido; por isso restou inviável ultrapassar o juízo de admissibilidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.