AREsp 2836085 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (art. 932, III, CPC), não afastando os óbices constitucionais e jurisprudenciais (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), de modo que faltaram pressupostos de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: JESSICA GROSS ALVES SERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, §2º, Incs. III E IV, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras (art. 121, §2º, Incs. III E Iv, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JESSICA GROSS ALVES SERPA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 alegação de omissão/contradição nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (art. 932, III, CPC), não afastando os óbices constitucionais e jurisprudenciais (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), de modo que faltaram pressupostos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.