REsp 2028633 - DECISAO

REsp 2028633 - DECISAO

Impossibilidade de conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, pois o pedido exigiria reexame das premissas fático-probatórias e das razões adotadas pelo Tribunal de origem para promover a pronúncia, matéria vedada à revisão nesta Corte.

Parties
Recorrente: EDER RAMOS OLIVEIRA; Recorrente: VINICIUS RAMOS OLIVEIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Valoração De Provas, In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 155 Do CPP, Ouvir Dizer (hearsay)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Valoração De Provas In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

EDER RAMOS OLIVEIRA

Recorrente

VINICIUS RAMOS OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 reexame de fatos e provas na instância especial
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia na fase de juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Impossibilidade de conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, pois o pedido exigiria reexame das premissas fático-probatórias e das razões adotadas pelo Tribunal de origem para promover a pronúncia, matéria vedada à revisão nesta Corte.

Court Disposition

Não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 7 do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.