REsp 2207309 - DECISAO

REsp 2207309 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a manutenção da pronúncia e das qualificadoras estava fundada em elementos probatórios (laudo pericial e depoimentos em juízo que não se limitaram a hearsay) e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a valoração definitiva das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: CÁSSIO CÍCERO DAMASCENO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Emendatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CÁSSIO CÍCERO DAMASCENO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi fundada apenas em testemunhos indiretos (ouvir dizer) em violação ao art. 413 do CPP
  2. 2 Se a qualificadora do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, CP) restou comprovada na fase de pronúncia
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a manutenção da pronúncia e das qualificadoras estava fundada em elementos probatórios (laudo pericial e depoimentos em juízo que não se limitaram a hearsay) e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a valoração definitiva das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.