HC 1028011 - DECISAO

HC 1028011 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias indicaram elementos probatórios suficientes (materialidade e indícios de autoria) para a pronúncia, nos termos do art.413 CPP, e as questões fático-probatórias e de valoração (incluindo a compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP) devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, não sendo cabível substituição por habeas corpus ou revolvimento de provas nesta instância.

Parties
Paciente: UBIRAJARA LESSA VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Excesso De Linguagem, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Ônus Da Acusação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Dolo Eventual Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Excesso De Linguagem +3 more

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Parties

UBIRAJARA LESSA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da pronúncia por excesso de linguagem
  3. 3 compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias indicaram elementos probatórios suficientes (materialidade e indícios de autoria) para a pronúncia, nos termos do art.413 CPP, e as questões fático-probatórias e de valoração (incluindo a compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP) devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, não sendo cabível substituição por habeas corpus ou revolvimento de provas nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.