HC 1011910 - DECISAO

HC 1011910 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração traz matéria própria de recurso ou de revisão que não deve ser examinada na via do writ, havendo supressão de instância por ausência de enfrentamento prévio na origem (dever de manejo de embargos de declaração), e porque o Tribunal de origem examinou as teses relevantes, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: MARCELO OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prova Testemunhal, Omissão, Supressão De Instância, Custódia Cautelar, Legítima Defesa, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Testemunhal Omissão Supressão De Instância Custódia Cautelar +2 more

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Parties

MARCELO OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para discutir omissão quanto a fundamentação baseada em testemunho indireto
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese defensiva
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de reavaliação de matéria fático-probatória na via do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração traz matéria própria de recurso ou de revisão que não deve ser examinada na via do writ, havendo supressão de instância por ausência de enfrentamento prévio na origem (dever de manejo de embargos de declaração), e porque o Tribunal de origem examinou as teses relevantes, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.