AREsp 1988607 - DECISAO

AREsp 1988607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a decisão de pronúncia apenas readequou a capitulação para incluir a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP mediante emendatio libelli autorizada pelo art. 383 do CPP, pois os fatos descritos na denúncia demonstravam surpresa/emboscada que impossibilitou a defesa das vítimas, não havendo mutatio libelli nem violação da garantia de defesa.

Parties
Agravante: JONATAN NICÁCIO RODRIGUES DA SILVA; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Marcelo Muscogliati)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Emendatio Libelli, Qualificadora (surpresa/que Impossibilitou a Defesa), Competência Do Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Emendatio Libelli Qualificadora (surpresa/que Impossibilitou a Defesa) Competência Do Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

JONATAN NICÁCIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Marcelo Muscogliati)

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP
  3. 3 manutenção da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a decisão de pronúncia apenas readequou a capitulação para incluir a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP mediante emendatio libelli autorizada pelo art. 383 do CPP, pois os fatos descritos na denúncia demonstravam surpresa/emboscada que impossibilitou a defesa das vítimas, não havendo mutatio libelli nem violação da garantia de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.