AREsp 2871688 - DECISAO

AREsp 2871688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão de pronúncia foi fundada na materialidade do crime e em indícios de autoria aptos a admitir a acusação (depoimentos de policiais que visualizaram o réu efetuando disparos, apreensão de arma e documentos no veículo, relatório e laudos periciais), o reconhecimento não se deu unicamente por procedimento fotográfico nos moldes do art. 226 do CPP, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS LEMOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Qualificadora
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS LEMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios para a pronúncia
  3. 3 afastamento de qualificadora por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão de pronúncia foi fundada na materialidade do crime e em indícios de autoria aptos a admitir a acusação (depoimentos de policiais que visualizaram o réu efetuando disparos, apreensão de arma e documentos no veículo, relatório e laudos periciais), o reconhecimento não se deu unicamente por procedimento fotográfico nos moldes do art. 226 do CPP, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.