HC 1013909 - DECISAO

HC 1013909 - DECISAO

Concluiu-se que houve flagrante ilegalidade porque a pronúncia (e, consequentemente, a condenação) apoiou-se exclusivamente em elementos produzidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos de ouvir dizer, sem lastro probatório produzido em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP; por isso, embora o habeas corpus normalmente não substitua recurso próprio, é cabível a concessão de ofício para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o paciente.

Parties
Paciente: RICARDO DE JESUS PRATES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Desde a Pronúncia
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o paciente
Legal Topics
Pronúncia, Prova Colhida Na Fase Inquisitorial, Testemunho Indireto (ouvir Dizer/hearsay), Art. 155 Do CPP, Anulação Do Processo, Despronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Colhida Na Fase Inquisitorial Testemunho Indireto (ouvir Dizer/hearsay) Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

RICARDO DE JESUS PRATES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Desde a Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade de prova colhida durante o inquérito para pronúncia e condenação
  3. 3 aplicabilidade do art. 155 do CPP aos atos de pronúncia e vereditos condenatórios

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve flagrante ilegalidade porque a pronúncia (e, consequentemente, a condenação) apoiou-se exclusivamente em elementos produzidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos de ouvir dizer, sem lastro probatório produzido em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP; por isso, embora o habeas corpus normalmente não substitua recurso próprio, é cabível a concessão de ofício para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o paciente.