AREsp 2497061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a exclusão da qualificadora do motivo fútil pelo Tribunal de origem não observou a orientação consolidada do STJ de que a mera existência de discussão prévia entre acusado e vítima, por si só, não é suficiente para decotar a qualificadora na fase de pronúncia; havia indícios mínimos de futilidade que devem ser submetidos à apreciação do Tribunal do Júri, sendo a qualificadora restabelecida.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para restabelecer a qualificadora do motivo fútil constatada na sentença de pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Reexame De Provas Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na pronúncia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a exclusão da qualificadora do motivo fútil pelo Tribunal de origem não observou a orientação consolidada do STJ de que a mera existência de discussão prévia entre acusado e vítima, por si só, não é suficiente para decotar a qualificadora na fase de pronúncia; havia indícios mínimos de futilidade que devem ser submetidos à apreciação do Tribunal do Júri, sendo a qualificadora restabelecida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para restabelecer a qualificadora do motivo fútil constatada na sentença de pronúncia.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia (Processo n. 0405.18.001419-4, comarca de Martinho Campos/MG)