AREsp 2973521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia; o pedido de impronúncia ou de decote das qualificadoras exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: FLAVIO GONÇALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Qualificadoras, Homicídio Qualificado, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula Criminal N. 64 Do TJMG, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Qualificadoras Homicídio Qualificado In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FLAVIO GONÇALVES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 414 do CPP (impronúncia por ausência de indícios)
  2. 2 pedido de decote das qualificadoras do art. 121, §2º, incisos I e IV do CP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia; o pedido de impronúncia ou de decote das qualificadoras exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.