AREsp 2954053 - DECISAO

AREsp 2954053 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não supera o juízo de admissibilidade; ainda, não é cabível admitir habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente/agravante: ROMARIO RIBEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pronúncia Desclassificação Desistência Voluntária Arrependimento Eficaz Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

ROMARIO RIBEIRO DE SOUSA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da desistência voluntária/arrependimento eficaz
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não supera o juízo de admissibilidade; ainda, não é cabível admitir habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.