AREsp 2834596 - DECISAO

AREsp 2834596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a pronúncia demonstrando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e animus necandi, de modo que sua revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN MEIRELES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Animus Necandi, Feminicídio, Desclassificação, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Animus Necandi Feminicídio Desclassificação +1 more

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Parties

IVAN MEIRELES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação da pronúncia quanto ao animus necandi
  3. 3 possibilidade de desclassificação sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a pronúncia demonstrando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e animus necandi, de modo que sua revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.