REsp 1913284 - DECISAO

REsp 1913284 - DECISAO

O STJ entendeu que, nos termos de sua jurisprudência, a pronúncia do crime doloso contra a vida implica a remessa automática dos crimes conexos ao Tribunal do Júri, não sendo exigida fundamentação aprofundada sobre o mérito desses crimes na decisão de pronúncia; por exigir tal fundamentação, o acórdão do Tribunal de Justiça do RS contrariou a jurisprudência e a legislação federal, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular a declaração de nulidade e restabelecer a sentença de pronúncia original.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: CLEBERTON ADRIANO SOARES IZAGUIRRES; Recorrido: ALEXANDRO RIBEIRO; Recorrido: DOUGLAS HENRIQUE BENINI; Recorrido: LUCAS EUGÊNIO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para anular a decisão que declarou a nulidade da pronúncia em relação aos crimes conexos e restabelecer a sentença original.
Legal Topics
Pronúncia, Crimes Conexos, Competência Do Tribunal Do Júri, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Crimes Conexos Competência Do Tribunal Do Júri Nulidade Por Ausência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

CLEBERTON ADRIANO SOARES IZAGUIRRES

Recorrido

ALEXANDRO RIBEIRO

Recorrido

DOUGLAS HENRIQUE BENINI

Recorrido

LUCAS EUGÊNIO DE MELLO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da competência do Tribunal do Júri em caso de conexão entre crime doloso contra a vida e crimes não dolosos
  2. 2 Necessidade (ou não) de fundamentação específica na decisão de pronúncia quanto aos crimes conexos
  3. 3 Nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação em relação aos crimes conexos e compatibilidade com art. 93, IX, CF e normas processuais penais citadas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, nos termos de sua jurisprudência, a pronúncia do crime doloso contra a vida implica a remessa automática dos crimes conexos ao Tribunal do Júri, não sendo exigida fundamentação aprofundada sobre o mérito desses crimes na decisão de pronúncia; por exigir tal fundamentação, o acórdão do Tribunal de Justiça do RS contrariou a jurisprudência e a legislação federal, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular a declaração de nulidade e restabelecer a sentença de pronúncia original.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular a decisão que declarou a nulidade da pronúncia em relação aos crimes conexos e restabelecer a sentença original.

Orders

  • Anular a decisão que declarou a nulidade da pronúncia em relação aos crimes conexos
  • Restabelecer a sentença de pronúncia original