AREsp 2984970 - DECISAO

AREsp 2984970 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando distinção ou apresentando precedentes capazes de afastar tais entendimentos, razão pela qual, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUCAS BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Impossibilitou a Defesa), Indícios De Autoria E Materialidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Impossibilitou a Defesa) Indícios De Autoria E Materialidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BORGES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada quanto às qualificadoras de motivo torpe e de recurso que impossibilitou a defesa
  2. 2 se havia indícios suficientes de autoria e materialidade que justificassem a pronúncia
  3. 3 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando distinção ou apresentando precedentes capazes de afastar tais entendimentos, razão pela qual, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.