HC 1030177 - DECISAO

HC 1030177 - DECISAO

Apesar de não ser conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto, verificou-se flagrante ilegalidade na pronúncia por falta de fundamentação específica quanto às qualificadoras e aos crimes conexos, o que prejudica a ampla defesa; por isso a ordem foi concedida de ofício para anular a pronúncia e atos posteriores e determinar que o juízo de primeiro grau profira nova decisão em conformidade com art. 413, § 1º do CPP.

Parties
Paciente: JULIO RODRIGO BONIFACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rese n. 1501037-64.2023.8.26.0201
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para anular a decisão de pronúncia e todos os atos posteriores.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Crimes Conexos, Tribunal Do Júri, Fundamentação, Art. 413, §1º Do CPP, Art. 93, IX Da CF
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Parties

JULIO RODRIGO BONIFACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rese n. 1501037-64.2023.8.26.0201

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação mínima exigida para decisão de pronúncia quanto às qualificadoras
  3. 3 fundamentação mínima exigida para pronúncia quanto a crimes conexos

Ratio Decidendi

Apesar de não ser conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto, verificou-se flagrante ilegalidade na pronúncia por falta de fundamentação específica quanto às qualificadoras e aos crimes conexos, o que prejudica a ampla defesa; por isso a ordem foi concedida de ofício para anular a pronúncia e atos posteriores e determinar que o juízo de primeiro grau profira nova decisão em conformidade com art. 413, § 1º do CPP.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para anular a decisão de pronúncia e todos os atos posteriores.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para anular a decisão de pronúncia e todos os atos posteriores.